Declaro aceitar os termos e condicoes que regem o processo administrativo eletronico, previstos na Portaria SEMA nº 0118/2019, de 01 de julho de 2019 e demais normas aplicaveis, admitindo como valida a assinatura eletronica na modalidade cadastrada (login e senha) e tendo como consequencia a responsabilidade pelo uso indevido das acoes efetuadas, as quais serao passiveis de apuracao de responsabilidade civil, penal e administrativa. Declaro, ainda, que o endereco informado referente ao meu domicilio e verdadeiro e que sao de minha exclusiva responsabilidade:

I - o sigilo da Senha de acesso, nao sendo oponivel, em qualquer hipotese, alegacao de uso indevido;

II - a conformidade entre os dados informados no formulario eletronico de peticionamento e os constantes do documento protocolizado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatorios e a anexacao dos documentos essenciais e complementares;

III - a confeccao da peticao e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo Sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;

IV - a conservacao dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletronico ate que decaia o direito da Administracao Publica de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - Sema para qualquer tipo de conferencia;

V - a verificacao, por meio do recibo eletronico de protocolo, do recebimento dos documentos transmitidos eletronicamente;

VI - a realizacao por meio eletronico de todos os atos e comunicacoes processuais entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais-Sema, o Usuario ou a entidade porventura representada, nao sendo admitidas intimacao ou protocolizacao por meio diverso, exceto nas situacoes em que for tecnicamente inviavel ou em caso de indisponibilidade do meio eletronico cujo prolongamento cause dano relevante a celeridade do processo ou outra excecao prevista em instrumento normativo proprio;

VII - a observancia de que os atos processuais em meio eletronico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SIGEP, considerando-se tempestivos os atos praticados ate as 23 horas, 59 minutos e 59 segundos do ultimo dia do prazo, considerado sempre o horario oficial de Brasilia/DF, independente do fuso horario em que se encontre o Usuario externo;

VIII - a consulta periodica ao SIGEP ou ao Sistema por meio do qual efetivou o Peticionamento Eletronico, a fim de verificar a ocorrencia de atualizacoes nos processos;

IX - as condicoes da rede de comunicacao, o acesso ao provedor de internet e a configuracao do computador utilizado nas transmissoes eletronicas; e

X - a observancia dos periodos de manutencao programada, que serao realizadas, preferencialmente, no periodo da 0 hora dos sabados as 22 horas dos domingos ou da 0 hora as 6 horas nos demais dias da semana, ou qualquer outro tipo de indisponibilidade do Sistema.

Atencao: Alternativamente, poderao ser entregues por terceiro ou enviados via Correio, ou ainda por e-mail, as copias autenticadas e o presente Termo com reconhecimento de firma da assinatura em Cartorio, no endereco: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais-Sema Protocolo Central. AV. DOS HOLANDESES, Nº 04, QUADRA 06, EDIFICIO MANHATTAN, CALHAU - 65071-380 - SAO LUIS/MA.